Como escolher uma consultoria para recuperação judicial?

A ordem inversa explicaria muitos planos rejeitados. A Lei nº 11.101/2005 não pede uma promessa de pagamento: pede a demonstração da viabilidade econômica do plano e um laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. São exigências do art. 53, incisos II e III — e é ali que planos juridicamente bem escritos costumam cair.

Este texto reúne os critérios que ajudam a escolher esse parceiro técnico, as perguntas que vale fazer antes de contratar e o que esperar em prazos e documentos.

O que a consultoria faz — e o que não faz

A divisão é clara e deve ser explicitada no primeiro encontro.

O escritório de advocacia conduz a estratégia jurídica, protocola a petição inicial, responde a incidentes e recursos, redige juridicamente o plano e conduz a assembleia-geral de credores.

A consultoria econômico-financeira faz o diagnóstico da crise, constrói o modelo financeiro, calcula a capacidade de pagamento, desenha a proposta por classe de credores, produz a demonstração de viabilidade e o laudo de avaliação, e apoia tecnicamente a negociação. Consultoria que se propõe a redigir peças processuais ou a representar a empresa em juízo está oferecendo atividade privativa da advocacia. É motivo suficiente para descartar.

O critério objetivo: quem pode assinar o laudo

O art. 53, III exige que o laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos seja subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Essa é a única exigência formal da lei sobre quem faz o trabalho — e por isso vale verificar com objetividade:

A empresa tem atividade compatível no contrato social e no CNPJ? Uma consultoria cuja atividade registrada é apoio administrativo ou tecnologia da informação tem posição frágil para sustentar a condição de empresa especializada, se questionada.

Quem assina responde tecnicamente? O laudo deve ser subscrito nominalmente, por profissional identificável, com registro em conselho quando a atividade exigir.

Há registro em conselho profissional? Conforme a formação de quem assina — CRC, CRA ou CREA.

Seis perguntas para fazer antes de contratar

1. Quem vai conduzir o trabalho no dia a dia? Muita proposta é apresentada por sócio sênior e executada por equipe júnior. Pergunte quem participa das reuniões, quem constrói o modelo e quem vai à assembleia.

2. Posso ver a estrutura de um laudo que vocês produziram? Sem quebrar sigilo, é possível mostrar a estrutura: quais capítulos, que premissas são explicitadas, como os cenários são apresentados. Quem nunca fez não tem o que mostrar.

3. Como vocês tratam premissas de crescimento? Esta pergunta separa quem entende do assunto de quem não entende. A resposta correta envolve partir do histórico da empresa, justificar cada desvio e testar o plano em cenário adverso. Quem responde falando em "projeções otimistas para viabilizar o plano" está descrevendo o caminho do descumprimento futuro.

4. Vocês comparam o plano com o cenário de liquidação? O credor decide comparando o que recebe no plano com o que receberia numa falência. Plano que não faz essa conta deixa a decisão sem âncora — e o deságio proposto parece arbitrário mesmo quando é generoso.

5. O que acontece depois da aprovação? A recuperação não termina na assembleia. Há um período de fiscalização judicial, de até dois anos após a concessão, em que o cumprimento precisa ser demonstrado. Pergunte se o acompanhamento está no escopo ou se termina na homologação.

6. Como se dá o trabalho conjunto com o escritório? Deve haver acordo de confidencialidade, coordenação definida e disponibilidade para prestar esclarecimentos técnicos quando o processo exigir.

Os documentos que serão pedidos

Vale saber de antemão, porque a coleta costuma ser a etapa mais demorada:

• Demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e as levantadas especialmente para o pedido

• Relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção

• Relação nominal completa de credores, com natureza, valor e vencimento

• Relatório detalhado do passivo fiscal

• Relação de bens e direitos do ativo não circulante

• Contratos relevantes, garantias constituídas e ações judiciais em curso

• Folha de pagamento e obrigações trabalhistas

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Se a contabilidade estiver atrasada, e frequentemente está, a reconstrução dessas informações é a primeira etapa do trabalho — não um impedimento, mas um prazo a considerar.

Prazos: o que acontece e quando

Antes do pedido. O diagnóstico e a decisão sobre o caminho — renegociação privada, mediação prévia, recuperação extrajudicial ou judicial — levam de duas a quatro semanas.

Da petição ao deferimento. Prazo do juízo, variável, podendo incluir constatação prévia.

Do deferimento ao plano: 60 dias improrrogáveis, contados da publicação da decisão que defere o processamento, sob pena de convolação em falência. É o prazo mais rígido do processo.

Da apresentação à assembleia. Meses, com prazos para objeções e convocação.

Depois da aprovação. Período de fiscalização judicial de até dois anos.

A conclusão prática: começar a modelagem antes do protocolo do pedido muda a qualidade do plano. Quem chega ao deferimento com diagnóstico feito e passivo consolidado usa os 60 dias para negociar. Quem começa do zero usa para levantar dados.

Como se estrutura a remuneração

Não há padrão de mercado, mas há um ponto que merece atenção.

Honorário por fase, com escopo definido, é o formato mais transparente: diagnóstico, modelagem, plano e laudos, negociação, acompanhamento.

Cuidado com êxito atrelado à aprovação do plano. Parece alinhar interesses, mas cria um conflito na peça mais sensível do trabalho: quem é remunerado pela aprovação tem incentivo para inflar projeções e viabilizar no papel o que não se sustenta na operação. E é justamente a independência do laudo que dá a ele valor perante credores e juízo.

Três sinais de alerta

Promessa de resultado. Ninguém pode garantir aprovação de plano — a decisão é dos credores.

Pressa para protocolar. Pedido apresentado sem diagnóstico costuma resultar em plano construído às cegas dentro dos 60 dias.

Projeções sem justificativa. Se o consultor não consegue explicar de onde vem cada premissa, o credor também não vai entender — e é ele quem vota.

A Pricing Brasil é uma consultoria de gestão empresarial e inteligência financeira sediada em Belo Horizonte, em atuação desde 1992. Atua na construção econômico-financeira de planos de recuperação — diagnóstico, modelagem, capacidade de pagamento, demonstração de viabilidade e laudo de avaliação de bens e ativos —, com empresas em dificuldade e como retaguarda técnica de escritórios de advocacia.