Centros de Serviços Compartilhados em Tempos de Reforma: Adaptar ou Recuar?

A nova reforma tributária traz grandes desafios e potenciais ameaças para os Centros de Serviços Compartilhados (CSCs), que historicamente têm sido uma ferramenta crucial para a redução de custos e a otimização de processos em grupos econômicos. O principal ponto de atenção reside na incerteza sobre o tratamento fiscal do modelo de rateio de custos e na complexidade de adaptação ao novo sistema do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

Aqui estão os principais pontos que ameaçam o modelo atual dos CSCs:

1. Insegurança Jurídica e Fiscal do Rateio de Custos

Atualmente, muitos CSCs operam sob um modelo de "rateio de custos", onde as despesas são simplesmente divididas entre as empresas do grupo, sem a incidência de tributos como ISS, PIS e COFINS, pois não há uma "prestação de serviço" formal. A reforma tributária, com a unificação de impostos e a criação do IVA dual (CBS e IBS), não possui uma previsão específica para esse modelo.

Essa falta de clareza pode fazer com que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS interpretem o rateio de custos como uma prestação de serviço, sujeitando-o à tributação. Isso transformaria a economia gerada pelo CSC em um passivo tributário, já que os valores de rateio, que antes eram isentos, passariam a ser tributados, aumentando significativamente os custos operacionais.

2. Aumento da Carga Tributária sobre os Serviços

Os serviços, em geral, são um dos setores mais impactados pela reforma. A alíquota do IVA (CBS + IBS) para serviços está projetada para ser elevada, e embora haja a possibilidade de crédito sobre as compras de insumos, muitas das despesas de um CSC, como folha de pagamento, não geram crédito. Isso pode resultar em um aumento da carga tributária líquida, que será repassada aos custos das empresas do grupo.

A mudança na sistemática do tributo de origem para o tributo no destino também adiciona complexidade. Embora a não cumulatividade plena seja uma promessa da reforma, a falta de clareza sobre como os créditos serão apurados e a possibilidade de "resíduos tributários" (créditos que não podem ser aproveitados) podem encarecer ainda mais as operações.

3. Complexidade e Custos de Transição

A transição para o novo modelo tributário será gradual e longa, com a coexistência do sistema antigo e do novo por vários anos. Para os CSCs, que centralizam a gestão fiscal, isso significa ter que operar e gerir dois regimes tributários simultaneamente. Isso demandará:

-Revisão de processos e sistemas: Será necessário reconfigurar os sistemas de ERP (Enterprise Resource Planning) e de gestão fiscal para se adaptarem às novas regras de apuração, emissão de notas fiscais e reconhecimento de créditos. A falta de orçamento para essa adaptação é uma preocupação real para muitas empresas.

-Capacitação de equipes: As equipes fiscais e contábeis precisarão ser treinadas para lidar com a nova legislação, garantindo a conformidade e a correta apropriação dos créditos.

-Aumento do risco de passivo fiscal: A complexidade da transição e a sobreposição de regimes aumentam a chance de erros, que podem levar a autuações e multas.

4. Desafios para a Otimização de Processos

Apesar de a reforma ter como objetivo a simplificação, ela exige uma reavaliação completa de como os CSCs apuram os tributos e gerenciam os fluxos de caixa. O modelo de cost sharing, que é um dos pilares da economia de custo, pode se tornar mais arriscado e menos vantajoso. As empresas terão que analisar se o modelo de rateio continua sendo a melhor opção ou se a formalização de uma "prestação de serviço" entre as empresas do grupo, mesmo que tributada, oferece mais segurança jurídica.

Em resumo, a reforma tributária ameaça os CSCs ao colocar em xeque a principal vantagem de custo do modelo de rateio de despesas, aumentar a carga tributária sobre os serviços, e gerar uma complexidade de adaptação que pode resultar em altos custos de transição e riscos fiscais. Para mitigar esses riscos, é fundamental que os grupos econômicos com CSCs se antecipem, revisando seus modelos operacionais, investindo em tecnologia e buscando um planejamento tributário estratégico alinhado às novas regras.