Formas de exclusão do crédito tributário

Anistia Tributária, Remissão Tributária e Isenção Tributária

Todos são formas de exclusão do crédito tributário, mas cada um tem uma natureza e aplicação específica.

🧾 Anistia Tributária

• O que é: Perdão das infrações tributárias, ou seja, das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou principais.

• Não elimina o tributo, apenas as penalidades.

• Base legal: Art. 180 a 182 do CTN.

• Aplicação: Infrações cometidas antes da vigência da lei que concede a anistia.

  
  

Exemplo: Multa por atraso na entrega de declaração fiscal é perdoada, mas o imposto ainda deve ser pago.

💸 Remissão Tributária

• O que é: Perdão total ou parcial da dívida tributária, incluindo o tributo, multas e juros.

• Mais ampla que a anistia, pois extingue a obrigação principal.

• Base legal: Art. 172 do CTN.

• Aplicação: Pode ocorrer por razões sociais, econômicas ou humanitárias.

  
  

Exemplo: Município perdoa IPTU atrasado de famílias em situação de vulnerabilidade.

🛑 Isenção Tributária

• O que é: Dispensa legal do pagamento do tributo, antes mesmo de ele ser constituído.

• Não há fato gerador tributável, ou ele ocorre mas é desonerado por lei.

• Base legal: Art. 175, I do CTN.

• Aplicação: Concedida por lei específica, geralmente por critérios sociais, econômicos ou políticos.

  
  

Exemplo: Isenção de IPI para produtos destinados a pessoas com deficiência.